Política de Privacidade

DA CONTEXTUALIZAÇÃO

No presente instrumento a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, apresenta a política de privacidade e proteção de dados pessoais, reiterando o compromisso de conformidade legal, transparente e ética.

Mais do que respeitar as exigências legais estabelecidas na legislação, esta política reflete o respeito que temos pela sua confiança, bem como nosso comprometimento em tratar seus dados pessoais de forma transparente, segura e com respeito à privacidade.

A presente política tem por objetivo dar visibilidade e transparência ao tratamento dos dados pessoais realizados pelo METROFOR, atendendo princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  Esta Política se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pelo METROFOR, não apenas para clientes e usuários de plataforma, mas também, e não limitado, a colaboradores internos e externos da companhia, fornecedores ou terceiros que porventura mantenham algum tipo de relação com o METROFOR.

Recomendamos que leia atentamente este documento, no qual são apresentados os tipos de dados pessoais que tratamos e para quais finalidades. As bases legais que autorizam essas atividades de tratamento, como o compartilhamento, armazenamento e a eliminação dos dados pessoais, bem como as medidas que adotamos para protegê-los podem ser consultadas junto ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, preservados os segredos industriais e comerciais, quando houver. Explicamos ainda, quais são os seus direitos e quais canais você pode utilizar para exercê-los.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Política de Privacidade do METROFOR se alinha à Legislação Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais dispositivos normativos relacionados ao tema.

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal de criança e de adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tais como clientes, colaboradores etc.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:

Acesso: possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;

Armazenamento: ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

Arquivamento: ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;

Avaliação: ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;

Classificação: maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;

Eliminação: ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

Processamento: ato ou efeito de processar dados;

Produção: criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

Transferência: mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

Transmissão: movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;

Utilização: ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

 

DO NOSSO COMPROMISSO INSTITUCIONAL

O METROFOR compreende a importância e relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização de seus sites, sistemas e serviços e, consequentemente, de proteger a privacidade. Nesse sentido, por meio desta Política, comunica a seus clientes, colaboradores e parceiros seu compromisso em:

Ressaltamos que para o METROFOR a promoção da privacidade, a transparência e o tratamento ético e seguro de dados pessoais são valores fundamentais. Assim, sempre adotaremos as melhores práticas para garantir o tratamento adequado e lícito de suas informações, bem como a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade de seus dados pessoais.

DA RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO

Quando você acessa alguma de nossas plataformas ou usufrui de algum de nossos serviços, poderá ser necessário disponibilizar algum(ns) de seus dados pessoais.

Ao tomar conhecimento de nossa Política de Privacidade, você está ciente de que os Agentes de Tratamento serão:

O METROFOR, quando você acessa as plataformas ou aplicações eletrônicas ou utiliza de forma particular nossos serviços. Nessas condições funcionaremos como Controladores ou Controladores Conjuntos, estabelecendo as finalidades do tratamento e sendo o principal responsável por essas atividades;

Algum Parceiro vinculado às empresas que integram ao METROFOR e que, atuando na cadeia de serviços, poderá figurar como Operador dos dados pessoais por você informados.

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Existem três maneiras de reunirmos informações a seu respeito quando você acessa/utiliza um site ou aplicativo de responsabilidade do METROFOR, bem como em decorrência da contratação de serviços ofertados pelo METROFOR:

Os tipos e o volume de dados pessoais que tratamos varia de acordo com o objetivo da atividade que desenvolvemos em seu proveito. Contudo, deixamos claro que o tratamento dessas informações sempre obedecerá a uma análise orientada pelos princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e adequação. Assim, iremos coletar informações diferentes dependendo do serviço que você manifestará interesse em contratar e, consequentemente, fazer uso.

Com o objetivo de apresentar de forma transparente nossas atividades de tratamento, apresentamos abaixo quais dados utilizamos e quais suas finalidades.

Atributos biográficos: dados da pessoa natural tais como nome civil ou social, data do nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, endereço, endereços de correio eletrônico, números de telefone;

Dados cadastrais: informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos tais como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número de Identificação Social – NIS, número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, número do Título de Eleitor; número da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; número da Cédula de Identidade etc.;

Dados bancários e de pagamento: informações relacionadas aos meios que você utiliza para pagar nossos serviços tais como Banco, agência e números de contas bancárias, números de cartões de crédito e débito;

Dados coletados automaticamente: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), localização, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, a página seguinte acessada após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, o METROFOR fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, ‘pixel tags’, entre outros, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências. É importante esclarecer que, com o advento do desenvolvimento tecnológico, no intuito de viabilizar a prestação dos serviços contratados com o mínimo de segurança, poderá ser coletado, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.

Ainda quando você acessa os nossos sites ou os nossos aplicativos, seu dispositivo eletrônico fornece automaticamente algumas informações não pessoais. São dados sobre como você interage com as nossas ferramentas. Eles são fornecidos pelo seu navegador ou dispositivo, bem como por meio da utilização de cookies e outros recursos relacionados.

Dados de geolocalização: Dados da localização dos usuários dos aplicativos mobile do METROFOR, coletados automaticamente com base em funções GPS de dispositivos moveis, mediante consentimento do usuário, com vistas a habilitar funções especificas do aplicativo para comodidade do usuário e para estudos estatísticos de dados anonimizados.

Nossas atividades de coleta de dados pessoais acontecem por meio de formulários digitais ou físicos, bem como por ligações telefônicas ou quando acessar nossos sites, canais de comunicação ou ferramentas, “softwares” (programas de computador) ou aplicações. Podemos, ainda, coletar dados pessoais durante as campanhas, eventos e pesquisas que realizamos ou durante a prestação dos serviços.

Complementarmente, os dados pessoais poderão ser utilizados pelo METROFOR para as seguintes finalidades:

Além dos dados fornecidos pelo titular ou obtidos automaticamente, o METROFOR poderá ainda ter acesso aos dados que por qualquer motivo foram tornados públicos pelos seus titulares.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Com o objetivo de cumprir obrigações legais e regulamentares, bem como instrumentalizar a venda de nossos produtos e a prestação de nossos serviços por você solicitados, poderemos operar em conjunto com outras empresas e organizações em diversas atividades tais como a nossa gestão administrativa, a hospedagem de dados, a realização de atividades de ‘analytics’ e inteligência de mercado. É claro que durante esses processos adotaremos as melhores práticas de governança e segurança da informação para proteger ao máximo a sua privacidade. Compartilharemos seus dados com:

Parceiros e Empresas Terceirizadas: Contamos com outras empresas para executar processos em nome de nossa instituição e, para tanto, precisamos compartilhar os dados pessoais com eles para a efetivação da operação e prestação dos serviços contratados. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados, serviços de gestão que nos permitem gerenciar e automatizar nossas atividades e ‘call centers’ para melhor atender as suas solicitações. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, sendo obrigados ainda a tratar os dados com os padrões de segurança da informação estabelecidos por nossas Políticas institucionais, bem como respeitando as cláusulas contratuais firmadas.

Bancos, financeiras e operadoras de cartões e meios de pagamentos: Podemos compartilhar seus dados pessoais com processadores de pagamentos, agentes de prevenção a fraudes, agências de número de identificação fiscal, empresas integrantes de arranjos de pagamentos e bancos, para podermos processar os pagamentos dos bens e serviços por você contratados.

Analytics: Os dados tratados podem vir a ser utilizados para fins de atividades de inteligência e “analytics”. Esses dados são agrupados com o intuito de proporcionar uma análise macro de determinado cenário e, portanto, não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente melhor compreender como é o acesso deles nas nossas plataformas, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários. Entretanto, podemos compartilhar algumas de suas informações com parceiros que prestam serviços de inteligência e analíticas para que possamos melhor desenvolver nossas atividades. Algumas informações obtidas pelo atendimento ao cliente, como, por exemplo, resultados de pesquisas de satisfação, podem ser compartilhadas com empresas especializadas para que possamos otimizar e melhorar os nossos processos. As informações compartilhadas são somente aquelas necessárias para que seja efetuada a análise. Sempre que possível, realizaremos a anonimização dos dados pessoais que poderiam vir a identificar o nosso cliente.

Empresas de Marketing: Compartilhamos dados com empresas de marketing para o envio de comunicações e ofertas. Todos os dados pessoais compartilhados têm uma base legal adequada que justifica esse tipo de tratamento, que pode ser o seu consentimento ou um interesse legítimo do METROFOR. De toda forma, durante esse processo, sempre consideraremos sua privacidade e, quando aplicável, seu direito de opor-se ao tratamento desses dados.

Órgãos reguladores e de fiscalização: Para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento, poderemos ainda compartilhar, quando requisitado ou quando houver obrigação legal, seus dados com órgão reguladores e de fiscalização tais como Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Agências de Fomento. Poderemos ainda compartilhar dados pessoais no exercício regular de nossos direitos, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário ou cumprindo ordem judicial, ou atendendo a solicitação de autoridade competente ou órgão fiscalizador.

Por fim, gostaríamos de ressaltar que o METROFOR poderá ainda compartilhar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais, ordens judiciais ou proteger os direitos, propriedade ou segurança de nossa organização e nossos funcionários.

DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

O METROFOR possui sua sede no Brasil e as operações de tratamento de dados são submetidas à legislação brasileira. Ao acessar ou usar os serviços que disponibilizamos, o usuário localizado fora do país consente com a transferência dos seus dados pessoais para o Brasil e para outros países, dentro dos limites da legalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

Apesar de prioritariamente realizar nossas atividades de tratamento em território nacional, poderão, por meio de operadores, realizar transferência internacional de dados pessoais. Essa transferência ocorrerá ocorrer para a realização de cópia de segurança (“backup”) ou em situações excepcionais por meio de parceiros e/ou fornecedores selecionados após análise criteriosa de suas capacidades de preservar a privacidade e a segurança dos dados pessoais envolvidos na transferência internacional.

Ao usar nossos produtos ou serviços ou fornecer dados pessoais para nós, você está ciente e com o tratamento e a transferência internacional de tais dados para os países ou regiões acima mencionadas.

DECISÕES AUTOMATIZADAS, SEGMENTAÇÃO E “PROFILING”

Algumas situações de tratamento de dados pessoais podem demandar a utilização de algoritmos designados para automatizar etapas de nossos trabalhos. O METROFOR se certifica de utilizar critérios claros para os seus processos de decisão automatizada e informar o titular dos dados sempre que seus dados passam por esse tipo de decisão.

Se os seus dados pessoais foram submetidos a um processo de decisão automatizada, você tem o direito de solicitar a revisão do resultado através de nossos canais de atendimento.

DA UTILIZAÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de crianças e adolescentes também requer cuidados especiais e só pode ser realizado mediante o consentimento específico de um responsável legal.

Poderão ser tratados dados pessoais de crianças, especialmente dos dependentes de nossos colaboradores, situação em que coletaremos o consentimento do responsável legal pelo menor.

DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

O METROFOR adotará as providências técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os Dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

Implementamos uma variedade de medidas de segurança para proteger os dados pessoais que recebemos, incluindo restringir o acesso a apenas um número limitado e reduzido de pessoas autorizadas com direitos de acesso a nossos sistemas. Qualquer pessoa com acesso a dados pessoais está sujeita a obrigações de confidencialidade e pode ser punida ou demitida se não cumprir essas obrigações.

Nossa Política de Segurança da Informação segue as boas práticas do mercado para proteger os dados pessoais enviados a nós, tanto durante a transmissão como em nossa posse. Também revisamos nossas práticas de coleta, armazenamento e processamento de informações, incluindo medidas de segurança física, para reduzir a probabilidade de acesso não autorizado aos nossos sistemas.

Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o METROFOR garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados.

Nós nos esforçaremos para proteger a privacidade de sua conta e de outros Dados Pessoais que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de “hardware” ou “software” e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. Por isso, pedimos gentilmente que nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação à sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, por favor entre em contato conosco.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular do dado pessoal poderá se opor à atividade de tratamento por meio da sua recusa de consentimento ou pela revogação deste, ficando, nesses casos, ciente de que a impossibilidade de tratamento de seus dados poderá inviabilizar a contratação de produtos e/ou serviços, o acesso a produtos e/ou serviços comercializados pelo METROFOR ou, até mesmo, o acesso a funcionalidades de determinados produtos e/ou serviços por você contratados.

Caso isso ocorra, deixamos claro que não poderemos ser responsabilizados por eventuais insucessos, frustrações, perdas e/ou prejuízos sofridos. Entretanto, buscando respeitar nosso compromisso com a proteção de dados, sugerimos que você entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, para que possamos tomar conhecimento dos motivos de sua discordância e, consequentemente, prestar os esclarecimentos necessários.

Observando os direitos e as garantias estabelecidas na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nas demais leis setoriais relativas à proteção de dados e ao segmento de telecomunicações, informamos, ainda, que o titular dos dados pessoais possui, dentre outros, os seguintes direitos:

Direito de acesso: permite que o titular do dado pessoal possa requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que são tratados;

Direito de correção: permite que o titular do dado possa, a qualquer momento, solicitar a correção e/ou alteração dos seus dados pessoais, caso seja identificada alguma incorreção ou inexatidão. As alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pelas empresas do METROFOR;

Direito de exclusão: permite a solicitação da exclusão dos seus dados pessoais de nossas plataformas. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando assim o titular do dado requisitar ou quando estes não forem mais necessários para que se alcance as finalidades em razão das quais foram coletados, ou ainda quando do encerramento da relação negocial autorizadora da operação de tratamento. Entretanto, os dados pessoais serão retidos em virtude do cumprimento de obrigação legal, para o exercício do legítimo interesse do controlador ou em caso de preservação destes para resguardo e exercício regular de direitos do METROFOR. Oportuno esclarecer que a exclusão das informações essenciais para a gestão e prestação dos serviços por parte do METROFOR implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados. O METROFOR empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira;

Direito de objeção/oposição a um processamento de dados: o titular do dado também tem o direito de contestar como o METROFOR estão tratando seus dados pessoais;

Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação: não existindo base legal para a continuidade da atividade de tratamento, o titular do dado pessoal pode solicitar a sua eliminação, anonimização ou bloqueio;

Compartilhamento: permite que o titular receba informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados;

Direito de restringir o processamento: permite que titular dos dados pessoais possa se opor integral ou parcialmente ao tratamento de seus dados pessoais;

Direito à revisão de decisão automatizada: o titular do dado também tem o direito de solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses e que tenham sido tomadas com base em operações automatizadas de tratamento de dados pessoais;

Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados: direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais;

Direito de revogação do consentimento: o titular do dado pessoal tem o direito de revogar seu consentimento; no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes da revogação do consentimento. A revogação do consentimento poderá inviabilizar a contratação de produtos e/ou serviços, o acesso a produtos e/ou serviços comercializados pelo METROFOR, ou, até mesmo, o acesso a funcionalidades de determinados produtos e/ou serviços por você contratados. Sempre que isso ocorrer, o titular do dado será comunicado das consequências da revogação de seu consentimento;

Direito de portabilidade: o titular pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

Quando necessário, solicitaremos informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e garantir ao titular o direito de acessar seus dados pessoais ou de exercer seus demais direitos. Essa é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também entrar em contato com o titular do dado para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

Caso o titular dos dados tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer seus direitos, pode entrar em contato por meio do contato disponível no site do METROFOR. Faremos todos os esforços razoáveis e possíveis para atender à solicitação, desde que ela esteja em conformidade com as leis e as normas aplicáveis à espécie.

DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cabe ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) receber reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares dos dados pessoais, além de receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas por essa autoridade.

Por isso, na condição de Controladora de dados pessoais – isto é, instituição que trata dados pessoais – o METROFOR designara um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, seja este integrante de seu quadro permanente, profissional que exerça cargo comissionado, ou ainda através de contratações de serviços correlatas ao tema. 

Caso o titular dos dados deseje obter informações, esclarecer dúvidas, realizar solicitações ou apresentar sugestões sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo METROFOR, ou mesmo sobre esta Política de Privacidade, poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD), nos seguintes endereços: 

Serviços de Atendimento ao cliente: https://sac.metrofor.ce.gov.br

E-mail: epd@metrofor.ce.gov.br

 

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